Port. Sec. Faz. - PE 62/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 26.04.2005

DOE-PE: 27.04.2005

(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)

A Secretária da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas operacionais relacionados ao "software" oficial utilizado para elaboração, visualização, validação e transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e a necessidade de prorrogar o prazo da mencionada transmissão ou entrega, RESOLVE:

I - O inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:

a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV:

Transmissão ou entrega do arquivo SEF Períodos fiscais contidos (...)   4. até 29.04.2005 março de 2005

b) contribuintes usuários de processamento de dados ou com a condição de contribuinte-substituto, enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV, "a" e "b":

Transmissão ou entrega do arquivo SEF Períodos fiscais contidos (...)   4. até 29.04.2005 março de ( continua ... )

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