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Res. SER - RJ 174/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 174 de 25.04.2005

DOE-RJ: 26.04.2005

Prorroga a Resolução SER nº 171/05, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água mineral e Bebidas isotônica e energética, fabricados no País.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogadas para 1º de julho de 2005 os efeitos previstos na Resolução SER nº 171, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energética, fabricados no país.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2005

Luiz Fernando Victor

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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