x
x
x
Res. Conj. SEF/SER - RJ 22/05 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FINANÇAS E DA RECEITA - SEF/SER - RJ nº 22 de 20.04.2005

DOE-RJ: 25.04.2005

Transfere a unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de apoio à administração fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UCE-RJ.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FINANÇAS E DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a transformação da Secretaria de Estado de Fazenda em Secretaria de Estado da Receita e Secretaria de Estado de Finanças, operada pelo Decreto nº 32.661, de 20 de janeiro de 2003, como também o convênio celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, visando a estabelecimento do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica transferida para a Secretaria de Estado da Receita a UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UCE-RJ, criada pela Resolução SEF nº 2.785, de 26 de março de 1997, que tem por atribuição efetivar os controles contábil-financeiro e orçamentários de execução dos projetos do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao PNAFE.

Parágrafo único - Todo o pessoal e infra-estrutura vinculado à Secretaria de Estado de Finanças passa a estar vinculado à Secretaria de Estado da Receita.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2005

HENRIQUE BELLÚCIO

Secretário de Estado de Finanças

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?