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IN DRP - RS 63/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 05.12.2000

DOE-RS: 06.12.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998 - DOE de 30/10/1998:

1 - No Capítulo XV do Titulo I, é dada nova redação à alínea "b" do subitem 4.5.1, conforme segue:

"b) até 31 de dezembro de 2001, por lançamento direto do valor no totalizador parcial (departamento) da correspondente situação tributária, se destinadas a comprador domiciliado no mesmo município."

2 - No Capítulo XIII do titulo III, é dada nova redação à alínea "a" do subitem 5.2.3, conforme segue:

"a) a inadimplência, por 03 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas ou, nas mesmas condições, do ICMS declarado em GIA, sendo vedada, enquanto durar o parcelamento referido no "caput" deste subitem, a concessão de parcelamento para crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA relativo a fatos geradores ocorridos após a formação do acordo, exceto se for apresentada garantia real cujo valor deverá ser, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao montante do débito a ser parcelado;"

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DEONI PELLIZZARI

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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