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IN DRP - RS 59/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 14.11.2000

DOE-RS: 17.11.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE de 30.10.98):

1 - Com fundamento no Convênio ICMS 54/00 (DOU 19.09.00), é dada nova redação ao item 4.1 do Capítulo XI do Título I, conforme segue:

"4.1 - A operação, interna ou interestadual, de devolução total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive os recebidos por transferência, é considerada saída normal para efeito de emissão de NF, da qual devem constar as indicações previstas no RICMS, Livro II, art. 29, VII, "a", 4, devendo ser observado o mesmo tratamento tributário, inclusive mesmas base de cálculo e alíquota, constante do documento que acobertou a operação de recebimento da mercadoria ou bem."

2 - Com fundamento no Protocolo ICMS 37/2000 (DOU 04.10.00), fica acrescentado o Capítulo XXIX ao Título I, conforme segue:

"CAPÍTULO XXIX REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL ESTABELECIMENTO FABRIS LOCALIZADO EM OUTRA UF

1.0 - REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL A ESTABELECIMENTOS FABRIS DA NESTLÉ BRASIL LTDA. LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (Protocolo ICMS 37/2000)

1.1 - Ficam os fornecedores estabelecidos neste Estado autorizados, até 31.12.01, a promover saídas de mercadorias a Título de consignação industrial com destino ao estabelecimento industrial localizado na AV. Das Nações Unidas nº 12495, com inscrições estadual 104.251.825.114 e CNPJ 60.409.075/0001-52, ou a qualquer outro estabelecimento fabril da empresa Nestlé Brasil Ltda., todos localizados no Estado de São Paulo, nos termos desta Seção.

1.1.1 - Para efeito desta Seção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa de mercadoria, com preço fixado, com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo ( continua ... )

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