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IN DRP - RS 57/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 31.10.2000

DOE-RS: 01.11.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações no Capitulo XIII do Titulo III da Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - O número 1 da alínea "c" do subitem 1.7.2, o numero 1 da alínea "a" do subitem 1.7.3 e os subitens 1.9.1, 2.1.3.2, 2.1.3.3, 2.1.4.1 e 2.3.1.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1 - O interessado requeira o parcelamento até 31.10.2000 e efetue o pagamento da parcela inicial no período de 30.06.2000 a 15.12.2000;"

"1.9.1 - Na ausência de autoridade competente para concessão de parcelamento na repartição fazendária local, o devedor deverá se dirigir à Agência da Fazenda Estadual mais próxima de sua cidade, ou a uma DEFAZ, para requerer o parcelamento ou efetuar o pagamento da parcela inicial na rede bancaria credenciada."

"2.1.3.2 - Até 15.12.2000, serão juntadas ao formulário do Anexo L-19 a Relação dos Débitos da Empresa Devedora em Cobrança Administrativa e a Relação dos Débitos da Empresa Devedora em Cobrança Judicial, ambas emitidas pelo sistema de informações da Secretaria da Fazenda, que serão datadas e assinadas pelo requerente."

"2.1.3.3 - As vias do formulário dos Anexos L-19 e L-20 terão a destinação a seguir indicada, e, quando se trata do formulário do Anexo L-19, deverá ser anexada, até 15.12.2000, cópia das relações especificadas no subitem anterior."

"2.1.4.1 - A opção pelo procedimento previsto no subitem anterior não suspende o prazo para o protocolo do pedido de parcelamento na Secretaria da Fazenda, nos termos do subitem 2.1.3, que deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, impreterivelmente, até 31.10.2000."

"2.3.1.1 - O disposto no subitem anterior não se aplica nas hipóteses de pedido de parcelamento com fundamento no Decreto nº 40145, de 21.06.2000, pedido de parcelamento de credito tributário oriundos de ICMS devido e declarado em GIA, relativos a fatos geradores ocorridos no período 01.01.2000 a 31.08.2000, quando efetuado em conjunto com a hipótese anterior, e pedido de ampliação de prazo de parcelamento em curso em 26.04.2000, que deverão ser instruídos, até 15.12.2000, com a seguinte ( continua ... )

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