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IN DRP - RS 54/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 03.10.2000

DOE-RS: 05.10.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/101998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações no Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998 (DOE 30.10.98):

Solicitação DRP Conv. ICMS 49/00

1 - Com fundamento no Conv. ICMS 49/00 (DOU 01.09.00) é dada nova redação ao número 1 da alínea "c" do subitem 1.7.2, ao número 1 da alínea "a", ao número 1 da alínea "b", ao "caput" da alínea "c" e ao número 1 da alínea "c", todos do subitem 1.7.3, ao subitem 2.1.3, mantida a redação de seus subitens, e ao subitem 2.1.4.1, conforme segue:

"1 - o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial no período de 30.06.00 a 31.10.00;"

"1 - o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial no período de 30.06.00 a 31.10.00;"

"1 - o interessado requeira, no período de 30.06.00 a 31.10.00, a ampliação do prazo do parcelamento em curso em 26.04.00;"

"c) concessão de parcelamento de crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 31.12.99 com parcelamento em curso em 26.04.00, que tenha sido cancelado após essa data, hipótese em que ficará limitado ao número de parcelas restantes para o término do parcelamento anterior, acrescido de 20%, desde que:

1 - o interessado requeira o parcelamento até 31.10.00;"

"2.1.3 - Os formulários de que trata o subitem 2.1.1.3 serão entregues, em 02 (duas) vias, no prazo de 30.06.00 a 31.10.00, na repartição fazendária da localidade de qualquer estabelecimento da empresa devedora, no interior, ou na unidade de cobrança da 1ª DEFAZ, em Porto Alegre, a critério do requerente, observado o disposto no subitem 1.9.1."

"2.1.4.1 - A opção pelo procedimento previsto no subitem anterior não suspende o prazo para o protocolo do pedido de parcelamento na Secretaria da Fazenda, nos termos do subitem 2.1.3, que deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, devidamente instruído com o pagamento da parcela inicial, impreterivelmente, até ( continua ... )

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