IN DRP - RS 52/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 52 de 27.09.2000
DOE-RS: 29.09.2000
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1 - No Título I, Capítulo XI, é dada nova redação ao subitem 5.2.3.1.1, mantida a redação das suas alíneas, e ao subitem 5.2.3.1.3 conforme segue:
"5.2.3.1.1 - O "Certificado de Coleta de Óleo Usado", confeccionado mediante AIDF, será emitido em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:"
"5.2.3.1.3 - Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições constantes na legislação tributária, especialmente no tocante à conservação de documentos fiscais."
2 - Fica substituído o Anexo I-13 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2017 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555