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IN DRP - RS 51/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 25.09.2000

DOE-RS: 28.09.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 02, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz a seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

I - No Capítulo XIII do Título I:

1- O subitem 4.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.1 - A GIA será enviada por meio da INTERNET, devendo as informações necessárias para o envio serem buscadas no endereço da Secretaria da Fazenda "http://www.sefaz.rs.gov.br", na opção "Entrega Eletrônica de Documentos (GIA)".

4.1.1 - Até o dia 31.12.00, a GIA poderá ainda, ser entregue em disquete, nas agências do BANRISUL S/A, exclusivamente se preenchida na versão 04, devendo ser observado o disposto no subitem 7.6.1."

2 - No subitem 7.4.2 e no item 7.5, todas as referências feitas à "versão 4" ficam substituídas por "versão 5".

3 - Fica acrescentado o item 7.6 com a seguinte redação:

"7.6 - Disposições transitórias

7.6.1 - Poderá, ainda, ser utilizada a versão 4 da GIA quando referente:

a) fatos geradores ocorridos até 31.08.00, devendo ser entregue, em disquete, nas agências do BANRISUL S/A ou enviada por meio da INTERNET;

b) fatos geradores ocorridos no período de 01.09.2000 a 30.11.00, devendo ser entregue, em disquete, exclusivamente nas agências do BANRISUL S/A."

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DEONI PELLIZZARI

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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