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IN DRP - RS 50/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 18.09.2000

DOE-RS: 28.09.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa nº 45 de 26/10/21998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz a seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Capítulo XII do Título I, é dada nova redação ao título da Seção 2.0 e fica acrescentada a Seção 3.0, conforme segue:

"2.0 - REGISTRO DO ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL DE BENS DO ATIVO PERMANENTE RECEBIDOS ATÉ 31.07.00"

"3.0 - REGISTRO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE BENS DO ATIVO PERMANENTE RECEBIDOS A PARTIR DE 01.08.00

3.1 - Os documentos fiscais relativos a bens do ativo permanente recebidos a partir de 01.08.00, além de serem escriturados nos livros fiscais próprios, serão escriturados também no documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP" (RICMS, Livro II, art. 153A), elaborado para fins de determinar o valor da apropriação mensal do crédito fiscal decorrente da entrada dos bens no estabelecimento, conforme dispõe o RICMS, Livro I, art. 31, parágrafo 4º.

3.1.1 - O lançamento no livro Registro de Entradas será efetuado da seguinte forma:

a) na coluna "DATA DA ENTRADA", nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e nas colunas "PROCEDÊNCIA" e "VALOR CONTÁBIL": os dados extraídos da nota fiscal;

b) na coluna " CODIFICAÇÃO FISCAL": a indicação do CFOP 1.91, 1.92, 2.91, 2.92 ou 3.91, conforme o caso;

c) nas demais colunas: nada será preenchido.

3.2 - Os contribuintes deverão elaborar o CIAP mediante a utilização de um dos seguintes modelos:

a) modelo C (Anexo D-5), a apropriação dos créditos do ICMS é feita englobadamente em relação a totalidade dos ( continua ... )

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