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IN DRP - RS 48/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 06.09.2000

DOE-RS: 13.09.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações no Capítulo I do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No subitem 4.5.1, é dada nova redação à alínea "d" e fica acrescentada a alínea "e", conforme segue:

"d) quando decorrente de importação do exterior de mercadoria ou bem, promovida pôr contribuinte estabelecido no Rio Grande do Sul, quando o despacho ocorrer em repartição aduaneira deste Estado, deve ser preenchido com o número da Declaração de Importação correspondente à operação;

e) quando exigido o pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese da alínea anterior, ou o pagamento antecipado do imposto, deve ser preenchido com o número do documento fiscal correspondente à operação."

2 - Fica revogada a alínea "a" do subitem 4.18.6.

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DEONI PELLIZZARI,

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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