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IN DRP - RS 47/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 01.09.2000

DOE-RS: 08.09.2000

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - Com fundamento no Protocolo ICMS 30/00 (DOU 31.07.00), fica acrescentada a Seção 2.0 ao Capítulo VII do Título I, conforme segue:

2.0 - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, EM OUTRA UF, DE PRODUTOS PRIMÁRIOS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL OU MINERAL, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, LIVRO I, ART. 55, I, NOTA 01)

2.1 - As remessas para fins de industrialização em outra unidade da Federação, que, nos termos do RICMS, Livro I, art. 55, I, nota 01, estão ao abrigo da suspensão do pagamento do imposto em decorrência de protocolos celebrados com as demais unidades da Federação, conforme previsto no Convênio AE-15/74, são as relacionadas nesta Seção.

2.2 - Remessa de soja em grão da CEVAL ALIMENTOS S/A para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS 30/00)

2.2.1 - Regras gerais

2.2.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de soja em grão promovidas, até 31/07/02, pelo estabelecimento da CEVAL ALIMENTOS S/A, situado no município de Nonoai, RS, inscrição estadual nº 082/0010596, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no município de Chapecó, SC, inscrição estadual nº 250.208.253.

2.2.1.2 - A suspensão prevista no subitem 2.2.1.1:

a) abrange a remessa de até 150.000 toneladas/ano de soja em grão para industrialização em SC;

b) fica condicionada ao retorno, ao encomendante, de óleo bruto de soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nos códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM, resultantes da ( continua ... )

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