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IN DRP - RS 45/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 25.08.2000

DOE-RS: 28.08.2000

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Capítulo XI do Título I, a alínea "d" do subitem 1.1.2 e o número 4 da alínea "a" do subitem 3.1.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"d) a comprovação da titularidade de licença da União para a exploração mineral, no caso de se tratar de contribuinte que exerça essa atividade, que será feita mediante a apresentação da Guia de Utilização, de Licença, de Concessão ou Permissão de Lavra Garimpeira, ou de Declaração da União que comprove o título, ou, ainda, até 31.12.2000, de requerimento de registro de licença;"

"4 - comprovação da titularidade de licença da União para a exploração mineral, no caso de se tratar de contribuinte que exerça essa atividade, que será feita mediante a apresentação da Guia de Utilização, de Licença, de Concessão ou Permissão de Lavra Garimpeira, ou de Declaração da União que comprove o título, ou, ainda, até 31.12.2000, de requerimento de registro de licença;"

2 - Ficam acrescentados os seguintes contribuintes à listagem dos contribuintes selecionados da Seção I do Apêndice VII, obedecida a ordem alfabética:

CNPJNOME
"03237583COPAGAZ DISTRIB. DE GÁS LTDA."
"65828550PETROGAZ DISTRIB. S/A"

3 - Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua ( continua ... )

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