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IN DRP - RS 41/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 17.08.2000

DOE-RS: 21.08.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - Com fundamento no Conv. ICMS nº 126 (DOU 17.12.98), no Conv. ICMS nº 41 (DOU 14.07.2000) e no Conv. ICMS nº 47 (DOU 01.08.2000), é dada nova redação ao Capítulo XXI do Título I:

"CAPÍTULO XXI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Tendo em vista o disposto no Conv. ICMS 126/98, é concedido às empresas a seguir relacionadas, doravante denominadas empresas de telecomunicação, o regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS previsto neste Capítulo.

1)Celular CRT S.A
2)Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT
3)Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR
4)CTMR Celular S.A
5)Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL
6)GATECOM do Brasil S.A
7)GLOBALSTAR do Brasil S.A
8)INTELIG Telecomunicações Ltda.
9)IRIDIUM Brasil S.A
10)IRIDIUM SUDAMÉRICA-Brasil Ltda.
11)TELET ( continua ... )

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