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IN DRP - RS 39/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 15.08.2000

DOE-RS: 18.08.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - Fica acrescentada a Seção 4.0 ao Capítulo XXIV do Título I com a seguinte redação:

"4.0 - PROGRAMA DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR (RICMS, Livro I, art. 1º, "c")

4.1 - As saídas promovidas por microprodutor rural e vinculadas ao Programa da Agroindústria Familiar, referidas no RICMS, Livro I, art. 1º, "c", alcançam exclusivamente os seguintes produtos, desde que devidamente acondicionado e rotulados, registrados no órgão de vigilância sanitária competente e portanto o selo de identificação do programa:

a) carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como do abate de coelhos e rãs, inclusive salgados, resfriados o congelados;

b) banha suína;

c) pescado em estado natural, congelado ou resfriado;

d) conservas e compotas de legumes e frutas;

e) geléias e doces;

f) preparações alimentícias compostas para crianças;

g) hortaliças, verduras e frutas, frescas;

h) polpas de frutas;

i) grãos e cereais;

j) farinhas de cereais, de mandioca e de peixe;

l) ovos frescos;

m) leite fresco pasteurizado e os produtos comestíveis dele ( continua ... )

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