x
x
x
IN DRP - RS 32/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 05.07.2000

DOE-RS: 07.07.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com artigo 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações no Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE de 30.10.98):

1 - Ficam revogadas as alíneas "a", "b" e "d" do subitem 1.7.2.

2 - O subitem 1.7.2.1, o "caput" e a alínea "a" do subitem 1.7.3, a alínea "a" do subitem 1.9.4, a alínea "c" do subitem 2.1.3.3, o subitem 2.1.4, o número 3 da alínea "b" do subitem 2.3.1.1, o subitem 2.5.5, a alínea "a" do subitem 3.1.1 e o subitem 3.1.1.2.1, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.7.2.1 - O parcelamento previsto no subitem 1.7.2, "c", também poderá ser concedido para créditos tributários já parcelados anteriormente, hipótese em que ficará limitado ao dobro do número de parcelas restantes para o término do parcelamento anterior."

"1.7.3 - Os limites de 12 (doze) e 60 (sessenta) meses previstos, respectivamente, nas alíneas "a" e "b" deste item não se aplicam nas hipóteses de:

a) concessão de parcelamento com fundamento no Decreto nº 40145, de 21.06.2000, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em, no máximo, 120 (cento e vinte) meses, incluída a prestação inicial, desde que:

1 - o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial no período de 30.06.2000 a 15.09.2000;

2 - sejam parcelados, simultaneamente, todos os créditos tributários da empresa devedora relacionados com o ICM e ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo que não alcançados pelas hipóteses previstas no Decreto nº 40145, de 21.06.2000;"

"a) nas hipóteses de pedido de parcelamento de que tratam o subitem 1.7.2, "c", e o subitem 1.8.1, "a", e de pedido de ampliação do prazo de parcelamentos em curso em 26.04.2000, de que trata o subitem 1.7.3, "b", a autoridade responsável pela cobrança do crédito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?