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IN DRP - RS 31/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 29.06.2000

DOE-RS: 30.06.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE de 30.10.98):

I - No Capítulo XIII do Título III:

1 - Ficam acrescentados os subitens 1.2.1 e 1.7.1.1 e as alíneas "c" e "d" ao subitem 1.7.2, com a seguinte redação:

"1.2.1 Na hipótese de pedido de parcelamento com fundamento no Decreto nº 40145, de 21.06.2000, a denúncia espontânea de infração deverá ser apresentada até 25.08.2000."

"1.7.1.1 Os limites previstos no subitem anterior não se aplicam na hipótese de concessão de parcelamento com fundamento no Decreto nº 40145, de 21.06.2000."

"c) crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2000 a 31.05.2000, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, incluída a prestação inicial, desde que:

1 - o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial no período de 30.06.2000 a 15.09.2000;

2 - sejam parcelados todos os créditos tributários da empresa devedora oriundos de ICMS devido e declarado em GIA relativos a fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2000 a 31.05.2000;

3 - sejam parcelados, simultaneamente, todos os créditos tributários da empresa devedora relacionados com o ICM e ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.99, nos termos do Decreto nº 40150, de 21.06.2000;

d) crédito tributário que tenha sido incluído no pedido de parcelamento com fundamento no Decreto nº 40145, de 21.06.2000, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em, no máximo, 120 (cento e vinte) meses, incluída a prestação inicial, desde que o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial no período de 30.06.2000 e ( continua ... )

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