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IN DRP - RS 29/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 23.06.2000

DOE-RS: 27.06.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, com fundamento no Ajuste SINIEF 08/99, publicado no Diário Oficial da União de 28.10.99, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE de 30.10.98):

1 - Fica acrescentada sigla na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA com a seguinte redação:

ICMS-STImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação de responsabilidade por substituição tributária"

2 - Na seção 2.0 do Capítulo IX do Título I, fica acrescentado o subitem 2.1.3, e é dada nova redação ao item 2.2, aos subitens 2.3.1, 2.4.2 e 2.5.1.2 e ao item 2.6, conforme segue:

"2.1.3 - As GIAs-ST referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01.05.99 a 30.06.2000 e ainda não entregues deverão ser apresentadas obedecendo ao modelo previsto na IN/DRP nº 25/99 e na IN/DRP nº 39/99."

"2.2 - Preenchimento

2.2.1 - Para preenchimento da GIA-ST (Anexo E-23), observar-se-á o disposto neste item.

2.2.1.1 - campo 1 - "GIA-ST SEM MOVIMENTO": assinalar com "x" na hipótese em que não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

2.2.1.2 - campo 2 - "GIA-ST RETIFICAÇÃO": assinalar com "x" quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

2.2.1.3 - campo 3 - "DATA DE VENCIMENTO DO ICMS-ST": preencher com as datas de vencimento do ICMS-ST (formato DD/MM/AAAA), podendo ser informados até 6 (seis) vencimentos diferentes e respectivas parcelas do imposto devido, cuja soma deverá ser igual ao valor constante no campo 21; ( continua ... )

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