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IN DRP - RS 25/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 30.05.2000

DOE-RS: 02.06.2000

Obs.: Ret. DOE-RS de 13.06.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz a seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Capítulo XIII do Título III, ficam acrescentados os subitens 1.1.1 e 2.1.1.2 com a seguinte redação:

"1.1.1 - O parcelamento dos créditos oriundos do IPVA somente poderá ser requerido após a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa."

"2.1.1.2 - Na hipótese de créditos oriundos do IPVA o pedido de parcelamento deverá estar acompanhado da Autorização para inscrição em Dívida Ativa, por meio do formulário do Anexo L-18."

2 - No Capítulo XIV do Título III, fica acrescentado o subitem 1.2.4 com a seguinte redação:

"1.2.4 - A inscrição como Divida Ativa, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos oriundos do IPVA, será feita previamente ao deferimento do pedido, mesmo que não esgotado o prazo fixado para pagamento integral ou impugnação."

3 - Fica acrescentado o Anexo L-18 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

4 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DEONI PELLIZZARI

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

ANEXO L-18

DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL

AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA

(nome do contribuinte)(...), contribuinte inscrito no CGC/TE sob nº(...), estabelecido na ....(rua, número,complemento)...., em (...)(localidade) ...., desejando parcelamento de crédito tributário oriundo de IPVA, em observância ao disposto do Título III, Capítulo XIII, 2.1.1.2 da Instrução Normativa DRP Nº 45/98, de 26/10/98, confessa-se devedor, de forma ( continua ... )

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