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IN DRP - RS 23/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 10.05.2000

DOE-RS: 17.05.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1. Ficam acrescentados os subitens 3.1.1 e 3.1.2 ao Capítulo VIII conforme segue:

"3.1.1 - A solicitação de transferência de saldo credor de contribuinte enquadrado na categoria Geral somente poderá ser efetuada até dia o 27 de cada mês, exceto nas transferências de que trata o Subitem 1.1.1, "b".

3.1.2 - Fica antecipado para o primeiro dia útil anterior o término do prazo previsto no Subitem 3.1.1 quando recair em dia em que não haja expediente normal na repartição fazendária."

2. No Capítulo XI, a alínea "d" do Subitem 1.1.2 e o número 4 da alínea "a" do Subitem 3.1.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"d) a comprovação da titularidade de licença da União para a exploração mineral, se tratar de contribuinte que exerça essa atividade, que será feita mediante a apresentação da guia de utilização, de licença, de concessão ou de permissão de lavra garimpeira, ou de declaração da União que comprove o título, ou, ainda, até 31.07.2000, de requerimento de registro de licença;"

"4 - comprovação da titularidade de licença da União para a exploração mineral, se tratar de contribuinte que exerça essa atividade, que será feita mediante a apresentação da guia de utilização, de licença, de concessão ou de permissão de lavra garimpeira, ou de declaração da União que comprove o título, ou, ainda, até 31.07.2000, de requerimento de registro de licença;"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 10 de maio de 2000.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, ( continua ... )

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