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IN DRP - RS 21/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 28.04.2000

DOE-RS: 04.05.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações no Capítulo I do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - Com fundamento no Convênio ICMS 35/99 (DOU 29.07.99), é dada nova redação à alínea "a" do item 8.2 conforme segue:

"a) arquivará a declaração, o laudo de perícia médica e a comprovação de capacidade econômico-financeira previstos no RICMS, Livro I, art. 9º, XL, nota 02, "a" a "c";"

2 - Com fundamento no Convênio ICMS 24/00 (DOU 04.04.00), fica acrescentado o subitem 10.2.1 com a seguinte redação:

"10.2.1 - fica dispensada a apresentação do laudo de inexistência de similaridade a que se refere a alínea "b" do item anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8010, de 29.03.90, realizadas pelo Conselho Nacional de desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino."

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 28 de abril de 2000.

DEONI PELLIZZARI

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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