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IN DRP - RS 17/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 24.03.2000

DOE-RS: 29.03.2000

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2 combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98 DOE 30/10/98:

1 - No Capítulo XIII do Título III, o "caput" da alínea "b" e a alínea "c" do subitem 3.1.3 e a alínea "b" do subitem 3.1.3.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"b) de 01 de julho de 1999 a 31 de outubro de 2000, optativamente:"

"c) a partir de 01 de novembro de 2000, obrigatoriamente na modalidade Débito Automático em Conta Corrente Bancária de Créditos Parcelados."

"b) o dia 10 de novembro de 2000, na hipótese do subitem 3.1.3, "c", se não adotado o procedimento previsto na alínea anterior."

2 - No Capítulo III do Título IV, é dada nova redação à alínea "i" do item 1.1, conforme segue:

"i) credenciamento de empresa para intervir em equipamento que emita documento fiscal, mediante termo de acordo firmado com o DRP (Tít. I, Cap. XV, subitem 1.7.2, "i")."

3 - No Capítulo IV do Título IV, fica introduzida a Seção 6.0 com a seguinte redação:

"6.0 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

6.1 - As notificações e intimações referentes à fase litigiosa do procedimento tributário administrativo, quando procedidas nos termos previstos no art. 21, I e II, da Lei nº 6537/73, deverão ser, sempre que o sujeito passivo for representado por advogado domiciliado profissionalmente no Estado (art. 19 da Lei nº 6537/73), efetuadas, preferencialmente, na pessoa deste e por intermédio da repartição fazendária da localidade onde situado o seu escritório.

6.1.1 - Após a ciência prevista no "caput", o expediente deverá ser encaminhado à Delegacia da Fazenda Estadual à qual se vincula o contribuinte para simples ciência do andamento ou, se for o caso, providências ( continua ... )

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