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IN DRP - RS 60/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 29.12.1999

DOE-RS: 30.12.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

I - Fica acrescentada sigla na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA com a seguinte redação:

"CNAE-Fiscal Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal"

II - No Capítulo X do Título I:

1 - A alínea "c" do subitem 2.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) anexos da Ficha de Cadastramento:

1 - "Ficha de Cadastramento - Anexos - Sócios e Acionistas" (Anexo B-3), confeccionada em papel apergaminhado, 24 Kg BB, impressa em cor verde, que será utilizada pelos contribuintes para complementar a Ficha de Cadastramento, sempre que o número de sócios ou de acionistas que participem com mais de 5% do capital da empresa for superior a 4 (quatro);

2 - "Ficha de Cadastramento - Anexo - CNAE-Fiscal" (Anexo B-12), confeccionada em papel apergaminhado, 24 Kg BB, impressa em cor verde, que será utilizada pelos contribuintes para complementar a Ficha de Cadastramento;"

2 - O item 2.2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.2.3 - Anexos da Ficha de Cadastramento:

2.2.3.1 - "Ficha de Cadastramento - Anexo - Sócios e Acionistas" (Anexo B-3).

2.2.3.1.1 - O preenchimento desta ficha observará o que segue:

a) será assinalado o espaço próprio com um "X", se for alteração de sócio ou acionista;

b) serão lançados nos campos próprios os números de inscrição no CGC/TE e no CGC/MF e o nome do ( continua ... )

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