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IN DRP - RS 58/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 22.12.1999

DOE-RS: 28.12.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1 - Com fundamento no Conv. ICMS 132/98 (DOU 17/12/98), o subitem 4.1.3 do Capítulo VI do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.1.3 - Se o despacho aduaneiro ocorrer em unidade federada diversa daquela onde esteja localizado o importador e a não-exigência do imposto for decorrente de dispositivo de legislação estadual não amparado em convênio, deverá ser aposto no campo próprio da guia, antes do visto referido no subitem 4.1.1, o visto do fisco da unidade federada do importador."

2 - Com fundamento no Conv. ICMS 62/99 (DOU 28/10/98), o Anexo A-22 fica substituído pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa e fica introduzido o subitem 4.3 ao Capítulo VI do Título I, conforme segue:

"4.3 - Os impressos da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", no modelo previsto no Convênio ICMS 132/98, de 17/12/98, ainda poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 1999."

3 - No Capítulo XV do Título I, a alínea "a" do subitem 4.5.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) por codificação das mercadorias e das prestações, conforme previsto no subitem 4.3.1.1, "h"; ou"

4 - No Capítulo XIII do Título III, é dada nova redação aos subitens 3.3.2.3 e 3.3.2.4, fica acrescentado o subitem 3.3.2.5, conforme segue:

"3.3.2.3 - A instituição bancária manifestar-se-á na autorização, devendo:

a) se concordar com o débito automático em conta corrente, reter a 2a via da autorização e devolver a 1a via ao contribuinte/correntista;

b) se não concordar com o débito automático em conta corrente, devolver as duas vias ao ( continua ... )

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