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IN DRP - RS 57/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 21.12.1999

DOE-RS: 24.12.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, fica acrescentado o subitem 4.1.6.1 ao Capítulo XV com a seguinte redação:

"4.1.6.1 - O disposto neste subitem não se aplica aos registros de venda de combustíveis e/ou lubrificantes nos postos revendedores, desde que:

a) o programa aplicativo do usuário só permita cancelar os registros da operação após a emissão do respectivo Cupom Fiscal;

b) o ECF seja de uso exclusivo para registrar essas operações."

2. No Título II, fica acrescentado o seguinte valor da UPC à relação constante do item 2.1 do capítulo I:

PERÍODOCOMUNICADO DO DNSF DO BC.CENTRALDOUVALOR
"jan/mar 007.12409/12/9917,51"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DEONI PELLIZZARI

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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