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IN DRP - RS 55/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 55 de 13.12.1999

DOE-RS: 17.12.1999

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1 - No Título I, Capítulo XXVII, item 3.1, alínea "b", os números 2, 3, e 4 passam a ser, respectivamente, números 3, 4, e 5 e é acrescentado novo número 2 com a seguinte redação:

"2 - na coluna "VALOR CONTÁBIL: nada será preenchido, uma vez que nessa coluna será lançado o valor constante da Nota Fiscal ou cupom fiscal emitido por ocasião da efetiva saída da mercadoria, conforme disposto na alínea "c";"

2 - No Apêndice VI, fica acrescentado o código 804090000, conforme segue:

"804090000 - Refeições Coletivas Preparadas".

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DEONI PELLIZZARI

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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