IN DRP - RS 48/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 14.10.1999
DOE-RS: 18.10.1999
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XV do Título I, a alínea "i" do subitem 1.7.2, passa a vigorar com a seguinte redação:
"i) comprovante da prestação de garantia, no valor de 40.000 UFIRs, nos termos do disposto no Título IV, Capítulo III."
2. No Capítulo III do Título IV, o item 5.1, passa a vigorar com a seguinte redação:
"5.1 - A garantia hipotecária (Anexo M-8 ou M-10) será prestada exclusivamente por meio da escritura pública, devidamente registrada no Registro de Imóveis."
3. Fica acrescentado o Anexo M-10 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DEONI PELLIZZARI,
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual. ANEXO M-10 ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA
PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVENÇÃO
EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, na forma abaixo, SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos _______ dias do mês de _____________ do ano de _____________, nesta cidade de _________, neste ___________ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado como OUTORGANTE ____________(nome completo da empresa)_____________, estabelecida em ______(localidade)____, na rua __________________________ nº ________, bairro ____________, inscrita no CGC/TE sob nº ____________, doravante denominada simplesmente OUTORGANTE e, de outro lado, como OUTORGADO, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo Delegado ( continua ... )
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