Instru��o Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA P�BLICA ESTADUAL - RS n� 48 de 14.10.1999 (Introduz altera��es na Instru��o Normativa DRP n� 45/98, de 26/10/98

IN DRP - RS 48/99 - IN - Instru��o Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA P�BLICA ESTADUAL - RS n� 48 de 14.10.1999

DOE-RS: 18.10.1999
Introduz altera��es na Instru��o Normativa DRP n� 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA P�BLICA ESTADUAL, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 9�, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n� 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes altera��es na Instru��o Normativa DRP n� 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Cap�tulo XV do T�tulo I, a al�nea "i" do subitem 1.7.2, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"i) comprovante da presta��o de garantia, no valor de 40.000 UFIRs, nos termos do disposto no T�tulo IV, Cap�tulo III."
2. No Cap�tulo III do T�tulo IV, o item 5.1, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"5.1 - A garantia hipotec�ria (Anexo M-8 ou M-10) ser� prestada exclusivamente por meio da escritura p�blica, devidamente registrada no Registro de Im�veis."
3. Fica acrescentado o Anexo M-10 conforme modelo apenso a esta Instru��o Normativa.
4. Esta Instru��o Normativa entra em vigor na data de sua publica��o.

DEONI PELLIZZARI,

Diretor do Departamento da Receita P�blica Estadual.
ANEXO M-10
ESCRITURA P�BLICA DE GARANTIA HIPOTEC�RIA
PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVEN��O
EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
ESCRITURA P�BLICA DE GARANTIA HIPOTEC�RIA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVEN��O EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, na forma abaixo, SAIBAM os que esta p�blica escritura virem que, aos _______ dias do m�s de _____________ do ano de _____________, nesta cidade de _________, neste ___________ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado como OUTORGANTE ____________(nome completo da empresa)_____________, estabelecida em ______(localidade)____, na rua __________________________ n� ________, bairro ____________, inscrita no CGC/TE sob n� ____________, doravante denominada simplesmente OUTORGANTE e, de outro lado, como OUTORGADO, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo Delegado ( continua ... )

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