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IN DRP - RS 48/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 14.10.1999

DOE-RS: 18.10.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XV do Título I, a alínea "i" do subitem 1.7.2, passa a vigorar com a seguinte redação:

"i) comprovante da prestação de garantia, no valor de 40.000 UFIRs, nos termos do disposto no Título IV, Capítulo III."

2. No Capítulo III do Título IV, o item 5.1, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.1 - A garantia hipotecária (Anexo M-8 ou M-10) será prestada exclusivamente por meio da escritura pública, devidamente registrada no Registro de Imóveis."

3. Fica acrescentado o Anexo M-10 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DEONI PELLIZZARI,

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual.

ANEXO M-10

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA

PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVENÇÃO

EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, na forma abaixo, SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos _______ dias do mês de _____________ do ano de _____________, nesta cidade de _________, neste ___________ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado como OUTORGANTE ____________(nome completo da empresa)_____________, estabelecida em ______(localidade)____, na rua __________________________ nº ________, bairro ____________, inscrita no CGC/TE sob nº ____________, doravante denominada simplesmente OUTORGANTE e, de outro lado, como OUTORGADO, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo Delegado ( continua ... )

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