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IN DRP - RS 45/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 01.10.1999

DOE-RS: 07.10.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Conv. ICMS 29/99 (DOU 29/07/99), fica acrescentado o Capítulo XXVIII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XVIII

DAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS LÍQUIDOS A GRANEL EFETUADAS PELA PETROBRÁS

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com base no Conv. ICMS 29/99, fica instituído o regime especial nas operações de transporte marítimo de petróleo e seus derivados líquidos a granel efetuadas pela PETROBRÁS, por navegação de cabotagem, devendo ser observadas as disposições deste Capítulo.

1.1.1 - Nas hipóteses não constantes deste Capítulo, deverão ser observadas as normas previstas na legislação pertinente.

2.0 - DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - A PETROBRÁS, em relação ao carregamento efetuado e em função dos destinatários do produto, emitirá Nota Fiscal correspondente.

2.1.1 - O transporte do produto até o porto de destino e o seu descarregamento poderão ser documentados por uma cópia da Nota Fiscal prevista neste item emitida por fac-símile.

2.1.2 - As vias originais da Nota Fiscal deverão estar no porto de destino até 24 (vinte e quatro) horas após o descarregamento do produto.

2.1.3 - Para efeito de transporte do produto, é admitida a emissão da Nota Fiscal prevista neste item com a variação em relação à quantidade carregada de até 5% (cinco por ( continua ... )

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