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IN DRP - RS 43/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 25.08.1999

DOE-RS: 30.08.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I. No Capítulo XIII do Título I:

1. No item 3.2, o número 2 da alínea "h" passa a ser número 3 fica acrescentado o número 2, e é dada nova redação ao número 1 da alínea "p", conforme segue:

"2 - o débito previsto no RICMS, Livro I, art. 46, parágrafo 2º;"

"1 - deverá informar "SIM" o contribuinte que tenha realizado operações internas sujeitas à substituição tributária ou, ainda, quando se tratar dos débitos previstos no Livro I, art. 13, IV e V;"

2. A alínea "f" do item 3.10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) coluna "OUTRAS": será preenchida com o valor total, por CFOP das seguintes operações e das prestações, as quais serão detalhadas no Anexo V.B, nos termos do item 3.12:

1 - saídas de mercadorias e prestações de serviços com suspensão e com diferimento do pagamento do imposto;

2 - saídas de mercadorias e prestações de serviços cujo ICMS incidente tenha sido retido por substituto tributário;

3 - saídas de mercadorias e prestações de serviços cujo ICMS incidente tenha sido pago antecipadamente, como, por exemplo, as saídas de mercadorias que tenham sido recebidas nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, parágrafo 2º ou nos termos do RICMS, Livro III, art. 9º, parágrafo único;"

3. O "caput" do item 3.14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.14 - O Anexo VII - "RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCETO DIFERIMENTO" (Anexo E-14) será preenchido por todos os contribuintes enquadrados na categoria substitutos tributários, exceto pelos responsáveis pelo pagamento do imposto diferido, que tenham efetuado operações com mercadorias ou prestações de serviços sujeitas à substituição tributária, ou ainda, quando se tratar dos débitos previstos no Livro I, art. 13, IV e V, conforme ( continua ... )

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