x
x
x
IN DRP - RS 40/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 17.08.1999

DOE-RS: 19.08.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1 - No Capítulo XV do Título I, ficam revogados os subitens 4.1.18, 4.1.19 e 4.1.20, fica acrescentado o subitem 1.2.2.1, é dada nova redação ao "caput" do subitem 1.3.10, e ficam acrescentados os subitens 1.3.10.3 e 1.3.10.4, conforme segue:

"1.2.2.1 - Os ECFs já autorizados ao uso fiscal e relacionados no Apêndice X deverão substituir a versão do software básico no prazo e demais condições previstos no referido Apêndice."

"1.3.10 - Autorização de uso, deslacração e lacração após o conserto ou reparo, efetuadas pela Fiscalização de Tributos Estaduais"

1.3.10.3 - A deslacração e lacração após conserto ou reparo no equipamento também poderão ser solicitadas à Fiscalização de Tributos Estaduais nas repartições previstas nas alíneas do subitem 1.3.10.1.

1.3.10.4 - A partir de 1º de janeiro de 2000, para obtenção da autorização de uso ou para lacração após o conserto ou reparo de equipamento já autorizado, deverá ser apresentada, ainda, declaração da empresa fabricante ou credenciada de que está de acordo com a legislação tributária pertinente."

2. No Capítulo XIII do Título III, é dada nova redação ao subitem 1.7.2 e à alínea "a" do item 1.8, fica acrescentado o subitem 1.9.3 e é dada nova redação à alínea "a" do subitem 3.1.1, conforme segue:

"1.7.2 - O limite de 12 (doze) meses previstos na alínea "a" deste item não se aplica nas hipóteses de:

a) concessão de novo parcelamento para os créditos constituídos até 30/11/97, desde que o interessado tenha pedido parcelamento e efetuado o pagamento da parcela inicial de até 31/05/98, e cuja moratória tenha sido cancelada pelos motivos previstos no art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 11079, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?