x
x
x
IN DRP - RS 35/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 15.06.1999

DOE-RS: 17.06.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo anterior 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30/10/98):

I - No Capítulo X do Título I:

1. É dada nova redação à alínea "g" do subitem 2.1.1 e ao subitem 2.2.7, conforme segue:

"g) "Documento de Identificação de Contribuinte - DIC/TE" (Anexo B-7), destinado a comprovar a inscrição no CGC/TE de contribuinte, exceto o enquadrado na categoria produtor ou MPR;"

"2.2.7 - "Documento de Identificação de Contribuinte - DIC/TE" (Anexo B-7)

2.2.7.1 - O "Documento de Identificação de Contribuinte" poderá ser solicitado pelos contribuintes enquadrados nas categorias geral, ME ou EPP:

a) na CAC, na hipótese de contribuinte estabelecido em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, na hipótese de contribuinte estabelecido no interior de Estado; ou

b) por meio da INTERNET, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto Atendimento Eletrônico."

2.2.7.2 - Para solicitação do DIC/TE via INTERNET o contribuinte deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado.

2.2.7.3 - A emissão do DIC/TE via INTERNET será instantânea.

2.2.7.4 - O DIC/TE terá validade até o dia 30 de junho do ano seguinte."

2. Fica revogada a alínea "e" do subitem 6.3.1.

II - Fica substituído o Anexo B-7, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?