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IN DRP - RS 31/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 07.06.1999

DOE-RS: 09.06.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147, da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Fica acrescentada a Seção 5.0 ao Capítulo V do Título I com a seguinte redação:

"5.0 - MICROFONES, ALTO-FALANTES, AMPLIFICADORES, ETC. (RICMS, Livro I, art. 32, VIII)

5.1 - Tendo em vista que a abreviatura "ex" identifica, sob a forma de destaque, produtos excetuados da posição da NBM/SH na qual se classificam, a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, VIII, relativamente ao item XLIII do Apêndice XIV, dar-se-á exclusivamente na hipótese de ocorrer saída do produto "rack" e se este estiver relacionado como exceção na subposição 9403.60.0000 da TIPI."

2. O item 2.3 do Capítulo XIV do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3 - Nos termos do art. 2º da Lei nº 9298, de 09/09/91, a autoridade fazendária deixará de encaminhar à cobrança judicial os créditos inscritos como Dívida Ativa que não ultrapassem o valor equivalente a 420,8185 UFIRºs, acrescido do percentual correspondente aos juros moratórios, acumulados a partir de 20/09/91, incluindo nesse montante o principal e os acessórios de todos os débitos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO SOARES

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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