x
x
x
IN DRP - RS 30/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 26.05.1999

DOE-RS: 28.05.1999

Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30.12.85, introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30/10/98):

I - No Título I:

1. Com fundamento no Convênio ICMS 4/99 (DOU 26.04.99), fica acrescentado o Capítulo XXVI com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXVI DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES"

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com fundamento no Convênio ICMS 4/99, fica instituído o regime especial na movimentação de paletes e de contentores, devendo ser observadas as disposições constantes do referido convênio."

2. No Capítulo XV, com fundamento nos Convênios ICMS 133/98 (DOU de 17.12.98) e 10/99 (DOU 26.04.99), é dada nova redação ao subitem 4.1.19 e fica acrescentado o subitem 4.1.20, conforme segue:

"4.1.19 - Os ECFs fabricados até 31 de dezembro de 1998, homologados pela COTEPE/ICMS, aprovados pelo DRP e relacionados no Apêndice IX, ainda que não atendam aos Convs. ICMS 132/97, de 12.12.97, 02/98, de 18.02.98, e 65/98, de 19.06.98, poderão ter seu uso autorizado até 30 de junho de 1999.

4.1.20 - Poderão, também, ter seu uso autorizado até 30 de junho de 1999, os ECFs relacionados no Apêndice IX que já tenham sido autorizados para uso fiscal e que forem objeto de novo pedido de uso."

3. No Capítulo I, com fundamento no Convênio ICMS 20/99 (DOU 26.04.99):

a) é dada nova redação às alíneas "a", "b" e "g" do item 10.2, conforme segue:

"a) declaração do contribuinte, por escrito, de que a mercadoria importada é destinada às atividades a que se refere o RICMS, Livro I, art. 9º, LII, nota 01;

b) comprovação de que a mercadoria importada não tem similar produzido no país, mediante laudo emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios ou pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?