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IN DRP - RS 29/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 19.05.1999

DOE-RS: 20.05.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98), com fundamento no Conv. ICMS 132/98 (DOU 17/12/98):

1. É dada nova redação à Seção 4.0 do Capítulo VI do Título I, conforme segue:

"4.0 - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (RICMS, Livro I, art. 47, "caput", nota 04, "b")

4.1 - A não-exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não-incidência ou diferimento, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" (Anexo A-22).

4.1.1 - É condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado a oposição, pelo fisco da unidade da Federação onde ocorrer o despacho aduaneiro, de visto no campo próprio da guia.

4.1.2 - Sendo a não-exigência do imposto decorrente de benefício fiscal estabelecido em convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, ou em dispositivo de legislação estadual não amparado em convênio, a guia deverá conter a indicação do respectivo convênio ou dispositivo.

4.1.3 - Ocorrendo o despacho aduaneiro em unidade federada diversa daquela onde esteja localizado o importador, no campo próprio da guia, deverá constar o visto prévio do fisco da unidade federada do importador.

4.2 - O visto na guia, neste Estado, será requerido pelo importador, no interior, em DEFAZ ou em Agência da Fazenda Estadual e, em Porto Alegre, na CAC, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

a) a guia, preenchida em 4 (quatro) ( continua ... )

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