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IN DRP - RS 28/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 14.05.1999

DOE-RS: 17.05.1999

Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título I, é dada nova redação à Seção 5.0:

"5.0 - EXPORTAÇÃO INDIRETA (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único)

5.1 - Saídas de mercadorias com o fim específico de exportação para empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou para outro estabelecimento da mesma empresa (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a")

5.1.1 - Nas saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação com destino à empresa comercial exportadora, inclusive "tradings", ou outro estabelecimento da empresa, referidas no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a", a NF que documentar a operação deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

a) indicação do dispositivo regulamentar ao abrigo do qual se efetivará a saída da mercadoria;

b) a expressão "Remessa com fim específico de exportação".

5.1.2 - O remetente, ao final de cada período de apuração, encaminhará à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula o seu estabelecimento, arquivo magnético contendo as informações relativas as NFs de remessa referidas no item anterior, elaborado conforme o disposto no Capítulo XVI.

5.1.3 - O destinatário, ao emitir NF com a qual a mercadoria será remetida ao Exterior, fará constar, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a série, o número e a data de cada NF emitida pelo estabelecimento ( continua ... )

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