x
x
x
IN DRP - RS 22/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 28.04.1999

DOE-RS: 29.04.1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118 de 30/12/1985,

Considerando a redução de carga tributária concedida unilateralmente por alguns Estados, relativamente a veículos novos;

Considerando que tal procedimento constitui-se em descumprimento ao art. 155, parágrafo 2º, VI e XII, "g"da Constituição Federal a ao art. 8º da Lei Complementar nº 24/75;

Introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº45/98, de 26/10/1998:

1. Fica acrescentada a Seção 9.0 ao Capítulo VI do Título I com a seguinte redação:

"9.0 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, DESTINADOS A NÃO - CONTRIBUINTE, SUJEITAS À CARGA TRIBUTÁRIA INFERIOR A 12%".

9.1 - Nas operações interestaduais com veículos automotores novos destinados a consumidor final não - contribuinte do ICMS, neste Estado, deverá ser recolhido pelo destinatário o imposto correspondente à diferença entre a carga tributária interna do Estado do Rio Grande do Sul e a carga tributária interna da unidade da Federação remetente, se essa for inferior a 12%.

9.1.1 - O vencimento do imposto ocorre na data de entrada do veículo neste Estado, o que será comprovado através do carimbo identificador e datador do Posto Fiscal.

9.1.1.1 - Na falta do carimbo a que se refere este item, o vencimento do imposto será considerado ocorrido na data de saída constante na Nota Fiscal.

9.1.2 - O recolhimento será efetuado em GA, no Posto Fiscal do Município por onde o veículo entrar neste Estado, ou em estabelecimento bancário credenciado.

9.2 - O recolhimento do imposto de que trata o item anterior, a Nota Fiscal será visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, conforme o disposto na Seção 18.0 do Capítulo XI"

2. Fica acrescentada a Seção 18.0 ao Capítulo XI do Título I, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?