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IN DRP - RS 21/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 19.04.1999

DOE-RS: 26.04.1999

Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. A Seção 1.0 do Capítulo XII do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.0 - AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E DE FICHAS SUBSTITUTIVAS

1.1 - "Autenticação" é o ato que consiste da aposição:

a) quando se tratar de livros fiscais, de etiqueta com número de controle fornecida pelo sistema da SEFA e de carimbo da repartição fazendária, acima do Termo de Abertura (Anexo D-3), lavrado e assinado pelo contribuinte;

b) quando se tratar de fichas substitutivas, de carimbo da repartição fazendária e de assinatura, ou rubrica, do funcionário fazendário, em todas as fichas de cada lote substitutivo, em lugar que não prejudique a clareza da escrituração.

1.1.1 - Na hipótese de autenticação de livros fiscais de contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, a autenticação poderá ser efetuada na forma prevista no item 1.4.

1.2 - A autenticação deverá ser solicitada por escrito, mediante o preenchimento do formulário Anexo D-4, em 1 (uma) via, no qual constará nas linhas e nos espaços próprios:

a) o nome da repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento;

b) o Carimbo Padronizado do CGC/TE (Anexo B-11) do estabelecimento;

c) o número da cédula de identidade e o nome da pessoa a quem os livros ou as fichas serão devolvidos depois de autenticados;

d) a letra "X" nos retângulos correspondentes aos livros ou às fichas apresentados para ( continua ... )

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