x
x
x
IN DRP - RS 19/99 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 15.04.1999

DOE-RS: 26.04.1999

Introduz as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - No Título I:

1. No Capítulo X:

a) é dada nova redação ao "caput" e à alínea "a" do subitem 3.1.1, conforme segue:

"3.1.1 - A inscrição e a alteração de dados no CGC/TE serão realizadas, observado o disposto no subitem 3.1.6, conforme a categoria:

a) se geral, ME ou EPP:

1 - no posto da Secretaria da Fazenda da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ou na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre;

2 - na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado;"

b) fica acrescentado o subitem 3.1.6 com a seguinte redação:

"3.1.6 - As alterações cadastrais relativas a endereço, endereço para correspondência, responsável pela escrita fiscal e denominação comercial ou nome de fantasia poderão ser solicitadas por meio da INTERNET, pelos contribuintes enquadrados nas categorias geral, ME e EPP, no endereço da Secretaria da Fazenda "http://www.sefaz.rs.gov.br", na opção "Auto Atendimento Eletrônico".

3.6.1.1 - Para proceder às alterações via INTERNET o contribuinte deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no Interior do Estado."

c) é dada nova redação ao "caput" do subitem 6.2.1, mantida a redação das alíneas, conforme segue:

"6.2.1 - De acordo com o tipo de alteração cadastral que solicitar, os contribuintes enquadrados nas categorias geral, EPP ou ME apresentarão, exceto na hipótese de solicitação via INTERNET, a documentação relacionada nas alíneas do subitem 6.1.1, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?