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IN DRP - RS 47/98 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 47 de 15.12.1998

DOE-RS: 16.12.1998

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/98:

I - No Título I:

1 - Com fundamento no Conv. ICMS 98/98 (DOU 25/09/98), no Capítulo XXI, é dada a nova redação ao item 1.1, conforme segue:

"1.1 - Tendo em vista o disposto no Convênio ICM nº 04/89, de 21 de fevereiro de 1989, é concedido à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, à Companhia Telefonia Melhoramento e Resistência - CTMR, à CTRM Celular S/A, à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT e à TELET S/A, doravante denominadas operadores, o regime especial de tributação previsto neste Capítulo."

2 - No Capítulo I, fica revogado o subitem 13.3.3.

3 - No Capítulo X:

a) é dada nova redação ao subitem 2.3.2 e fica acrescentado o subitem 2.3.5, conforme segue:

"2.3.2 - A "Ficha de Cadastramento", a "Ficha de Cadastramento - Anexo - Sócios e Acionistas" e a "Ficha de Exclusão" serão preenchidas em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será retida e encaminhada à repartição encarregada da implantação no sistema de cadastro administrado pela DTIF/DRP;

b) a 2ª via será retida e arquivada na pasta do contribuinte, da repartição à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte encarregada dos procedimentos cadastrais;

c) a 3ª via será devolvida ao contribuinte após a homologação da inscrição."

"2.3.5 - A "Declaração de Enquadramento/Desenquadramento ME/MPR/EPP" será preenchida em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será retida e arquivada na pasta do contribuinte, da repartição à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte encarregada dos procedimentos ( continua ... )

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