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C-Circ. BACEN 3.186/05 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.186 de 25.04.2005

D.O.U.: 27.04.2005

Divulga procedimentos relativos à isenção de que trata o art. 2º, § 1º, da Circular 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.


Tendo em conta o disposto no art. 11 da Circular 3.274, de 10 de fevereiro de 2005, esclarecemos que os recursos repassados pela União, Estados e Municípios a correntistas pessoas físicas e jurídicas de direito privado e a entidades públicas não pertencentes aos respectivos governos que, cumpridas as formalidades contratuais, estejam liberados para movimentação pelo titular da conta-corrente onde registrados, não fazem jus à isenção de que trata o art. 2º, § 1º, incisos II e III, da referida Circular 3.274, de 2005.

JOSÉ ANTONIO MARCIANO

Chefe de ( continua ... )

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