Res. CAMEX 12/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 25.04.2005

D.O.U.: 27.04.2005

(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 43 de 22.12.2006.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 25 de abril de 2005, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 20/02 e 31/04, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e as Resoluções nºs 65/01, 05/04, 02/05 e 03/05, do Grupo Mercado Comum (GMC),

RESOLVE :

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas da seguinte forma:

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL NCM Descrição Alíquota do II (%) NCM Descrição Alíquota do II (%) 2914.70.21 Bissulfito sódico ( continua ... )

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