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Res. CAMEX 11/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 25.04.2005

D.O.U.: 27.04.2005

(Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior - Camex)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 77 de 21.09.2016.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 25 de abril de 2005, com fundamento no art. 7º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Artigo 1º Adotar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Camex nº 12, de 10 de maio de 2001.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do Conselho

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA

Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

Art. 2º A Camex é formada pelos seguintes órgãos:

I - Conselho de Ministros;

II - Comitê Executivo de Gestão - Gecex;

III - Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig;

IV - Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex;

V - Secretaria Executiva.

§ 1º A Camex poderá instituir grupos técnicos interministeriais para tratar de assuntos específicos e com atribuições preestabelecidas.

§ 2º O Comitê a que se refere o inciso III elaborará o seu regimento interno na forma indicada pelo art. 6º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE ( continua ... )

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