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IN Sec. Faz. - GO 719/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 719 de 19.04.2005

DOE-GO: 19.04.2005

Dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 720 de 26.04.2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.781, de 4 de junho de 2004, e na alínea "d" do inciso IV do § 1º do art. 46 e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - correspondente à entrada de mercadoria remetida por contribuinte localizado no Distrito Federal fica limitado ao valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação interestadual.

Art. 2º Na hipótese de operação interestadual de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores, remetida por contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando da entrada da mercadoria no território goiano, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

I - emitir DARE 2.1, no valor do imposto devido, observados os prazos de pagamento constantes das Instruções Normativas nº 428/00-GSF, 490/01-GSF e 517/01-GSF, relativamente às mercadorias constantes do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE e do Decreto nº 5.510/01.

II - cobrar antecipadamente o valor correspondente à diferença entre o imposto, em cujo ( continua ... )

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