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NPF CRE - PR 27/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 13.04.2005

DOE-PR: 18.04.2005

(Divulga os valores mínimos tributáveis de fumo)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução 134/84 - SEFI, tendo em vista o contido no art. 46 da Lei 11.580/96 e o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1) Ficam declarados na forma da tabela anexa a esta Norma de Procedimento Fiscal, os valores mínimos tributáveis de fumo em folha nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para outros Estados.

2) Esta Norma de procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos nas operações realizadas a partir de 15 de abril de 2005.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, 13 de abril de 2005.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR

FUMO CRU - COMPRA     
VIRGÍNIA BURLEY  COMUM( continua ... )

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