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Port. Sec. Faz. - Sergipe 379/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 379 de 08.04.2005

DOE-SE: 14.04.2005

Altera dispositivos da Portaria nº 112, de 10 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em autopropulsados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, no inciso XVI do art. 681 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria nº 112, de 10 de fevereiro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo único do art. 1º:

"Art. 1º(...)

Parágrafo único. Fica instituído, para efeito de apurar o valor do imposto a recolher relativo ao estoque, a planilha denominada "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO AO ESTOQUE DE PEÇAS E COMPONENTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES", conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria, que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando a mesma disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link Dowload, na seção legislação - PLANILHA ESTOQUE DE PEÇAS. (NR)"

II - o art. 3º:

"Art. 3º O contribuinte deve entregar na repartição fazendária do seu domicílio fiscal, em 15 de maio de 2005, planilha de estoque, conforme Anexo Único desta Portaria, em meio magnético, juntamente com a cópia da folha nº 01 da referida planilha. (NR)

Parágrafo único. Será considerado inapto perante a Secretária de Estado da Fazenda o contribuinte que não atender o prazo estabelecido no caput, conforme dispõe o inciso II do art. 782 do Regulamento do ( continua ... )

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