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Port. Sec. Faz. - Sergipe 249/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 249 de 12.04.2005

DOE-SE: 14.04.2005

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no arts. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, com a seguinte redação:

§ 1º Quando da imposssibilidade de baixa do Passe Fiscal Interestadual em razão de o sistema se encontrar indisponível, serão observadas as seguintes regras:

I - o auditor deverá tirar fotocópia do Passe Fiscal e da (s) nota (s) fiscal(s) com sua(s) respectiva(s) etiqueta(s) afixadas (s), para posterior baixa, logo que o sistema encontrar-se disponível;

II - no campo da baixa do Passe Fiscal deverá constar o número da autenticação eletrônica, além da assinatura do auditor que procedeu a baixa e o local da baixa.

§ 2º As fotocópias do Passe Fiscal e das respectivas notas fiscais deverão ser encaminhadas para Gerência de Ações no Trânsito - GERAT.

§ 3º Na hipótese de o Passe Fiscal se encontrar em situação irregular a baixa se dará somente pela GERAT, observado o mesmo procedimento para a baixa administrativa do Termo de Responsabilidade e Termo de Transferência de Responsabilidade discplinadas nas alínas "b", "c" e "d", do inciso II, do § 4º, do art. 643, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 21.400, de 10 de dezembro de ( continua ... )

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