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Port. Sec. Faz. - MT 47/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 47 de 19.04.2005

DOE-MT: 20.04.2005

Em caráter excepcional, altera prazo de entrega da GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a alteração na periodicidade da apresentação da GIA-ICMS Eletrônica pelos estabecimentos enquadrados no regime de estimativa, nos termos do artigo 165 a 169 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989.

RESOLVE:

Art. 1º Em substituição ao prazo fixado na alínea a do inciso I do artigo 5º da Portaria nº 30/2002-SEFAZ de 30.04.2002 em caráter excepicional, os estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa de que trata os artigos 165 e 169 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989 arrolados no Anexo Único da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004 observadas as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, deverão entregar, até 15 de maio de 2005, as GIA-ICMS Eletrônica, relativas a operaçãoes e/ou prestações ocorridas no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 19 de abril de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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