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Dec. Gov. SC 2.540/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.540 de 25.06.2001

DOE-SC: 26.06.2001

Altera o Regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 35 do Decreto nº 3.116 de 06.05.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, art. 15,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 1.490, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC (Lei nº 11.649/00):

I - é o órgão representativo da estrutura financeira e operacional do PRODEC e, sob a supervisão do Conselho Deliberativo, cumpre o objetivo de originar, prover e receber os recursos financeiros do PRODEC ao exercer a titularidade dos valores aplicados e advindos dos financiamentos;

II - constituir-se-á no instrumento operacional do Estado voltado ao incentivo para o desenvolvimento das atividades agrícolas e industriais, podendo, para cada um dos empreendimentos apoiados pelo PRODEC;

a) equalizar encargos financeiros de empréstimos obtidos em organismos oficiais de crédito; e

b) arcar com despesas relacionadas à aquisição de bens imóveis e adequação de infra-estrutura, de acordo com projetos técnicos aprovados por órgãos da administração estadual.

§ 1º Os benefícios a que se refere o inciso II, "a" e "b", não excederão a 5 % (cinco por cento) do montante do benefício previsto na respectiva operação ( continua ... )

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