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Res. Norm. COPAT - SC 50/05 - Res. Norm. - Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 50 de 22.03.2005

DOE-SC: 15.04.2005

ICMS. Zona de processamento de produtos florestais - ZPF. O diferimento do imposto aplica-se apenas á madeira originária da própria zona e aos produtos resultantes de sua transformação. Não se aplica o mesmo tratamento tributário no caso de a madeira ser adquirida de outros estados. A dicção da lei mostra que o potencial produtivo que o legislador pretendeu desenvolver é das madeiras do Estado de Santa Catarina e de nenhum outro. Precedentes desta comissão.


De acordo com o disposto no art. 4º da Portaria SEF nº 226/01, faço publicar a seguinte Resolução Normativa, acompanhada do respectivo parecer, aprovada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT.

01 - DA CONSULTA

A entidade acima identificada, vem formular a seguinte consulta, de interesse das empresas a ela filiadas:

"Madeira em toras ou serrada, originária de outros Estados da Federação, industrializadas ou comercializadas por empresas catarinenses localizadas na área de abrangência da Zona de Processamento Florestal - ZPE, instituída pela Lei nº 10.169, de 12 de julho de 1996, estão sujeitas ao tratamento tributário previsto no art. 8º, IX, do Anexo 3 do RIMCS/SC (diferimento)?"

A informação fiscal, a fls. 6-8, responde afirmativamente ao questionamento da consulente, argumentando que "a legislação pertinente não estabelece restrições referentes à procedência da madeira".

02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei nº 10.169, de 12 de julho de 1996, art. 2º;

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Anexo 3, art. 8º, inciso IX.

03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

Esta Comissão já apreciou a matéria objeto da consulta, nas respostas à Consulta 58/02 e à Consulta 83/04. Da primeira consulta citada, destacamos o seguinte trecho:

"A criação da Zona de Processamento Florestal - ZPF - teve por objetivo induzir o desenvolvimento econômico na sua região de abrangência, mediante o estímulo à agregação de valor na própria região. A partir do abate das árvores, a circulação da madeira e dos produtos resultantes de sua transformação, entre contribuintes localizados na ZPF, faz-se com diferimento do ( continua ... )

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