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Res. Norm. COPAT - SC 48/05 - Res. Norm. - Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 48 de 22.03.2005

DOE-SC: 15.04.2005

ICMS. Substituição Tributária. Operações interestaduais promovidas por distribuidora de derivados de petróleo a destinatários catarinenses. O imposto complementar devido ao Estado de Santa Catarina deve ser recolhido pelo substituto, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante GNRE. Exigência conforme o art. 84, § 1º, inciso i, do anexo 3 do regulamento do ICMS/SC-01.


De acordo com o disposto no art. 4º da Portaria SEF nº 226/01, faço publicar a seguinte Resolução Normativa, acompanhada do respectivo parecer, aprovada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT.

01 - DA CONSULTA.

A Consulente acima identificada, e devidamente qualificada nos autos deste processo de consulta, tendo como atividade a distribuição de derivados de petróleo, vem, em razão de dúvida quanto ao novo procedimento adotado para o recolhimento complementar do ICMS, em operações interestaduais com produtos derivados de petróleo, previsto na cláusula nona, § 2º do Convênio ICMS 03/99, alterada pelo Convênio ICMS 138/01, a presença desta Comissão expor que segundo seu entendimento, se suas bases de distribuição localizadas em outros Estados forem inscritas como substitutas tributárias no Estado de destino, estarão desobrigadas do recolhimento estabelecido pela cláusula nona, § 2º, do referido convênio.

Indaga se está correto seu entendimento e, se acaso não estiver, como os estabelecimentos da consulente situados em outro Estado, deverão proceder para entregar produtos a destinatários catarinenses no caso de saídas efetivadas aos sábados, domingos, feriados ou após o horário de expediente bancário; e nas remessas através de vagões-tanques, cabotagem ou oleoduto, cujas notas fiscais somente são emitidas ao final da operação, via de regra após o encerramento do expediente bancário.

Comunica ainda que até a resposta final a esta Consulta, seus estabelecimentos localizados em outra unidade da federação e que efetuam remessas de combustíveis derivados de petróleo para esse Estado estarão mantendo o seu procedimento fiscal de recolher o ICMS complementar de acordo com os prazos estabelecidos na Cláusula Sexta do ( continua ... )

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